Nessa segunda-feira (18), o Senado Federal concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) que cria regas para o pagamento das emendas parlamentares. Agora o teto volta à Câmara dos Deputados.
Na noite da quarta-feira (13), os senadores deram início a votação das emendas parlamentares. Contudo, a votação não foi concluída, pois a sessão foi suspensa após Francisco Wanderley Luiz, o Tiu França, ter jogado explosivos contra o Supremo Tribunal Federal (STF).
Rubens Pereira Júnior (PT) é o propositor da proposta aprovada. A PLP tem o aval do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e da cúpula do Congresso Nacional.
O debate da matéria acontece após a suspensão das execuções das emendas parlamentares por parte do STF. A liberação do pagamento das emendas vai ser feita após a aprovação de regras que garantam a transparência na transferência de recursos.
O Senado votou o substitutivo apresentado pelo relator Angelo Coronel (PSB-BA), ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O relator manteve a perspectiva de contingenciamento e adicionou o bloqueio, para que as emendas parlamentares sejam afetadas da mesma forma que outras despesas discricionárias.
Atualmente, 50% do total das emendas individuais são destinadas obrigatoriamente para a saúde. Além disso, nas emendas de transferência especial, o autor deverá, no momento da indicação do ente beneficiado, informar o objetivo e o valor. Vale ressaltar que deverão ter prioridades obras inacabadas.
Contudo, as emendas de bancada estadual, deverão destinar recursos a projetos e ações consideradas estruturantes, como educação, saneamento, habitação e saúde. Além disso, fica vedada a individualização das ações para indicações de cada membro da bancada.
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