Novas leis, de proposição parlamentar, foram sancionadas pelo Governo do Estado. Entre as novais leis destacam-se projetos em defesa das pessoas com deficiência.
Uma das leis, de autoria da Paulinha (Podemos), determina que empresas que editem ou comercializem produtos gráficos no Estado, disponibilizem os produtos também por meio de formatos acessíveis às pessoas com deficiência visual. A normativa fixa que o modelo seja aplicado a, ao menos, 5% dos produtos ofertados.
Já o deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), é o autor da lei que institui o selo “Autista a bordo”. O objetivo, é conscientizar a população sobre o desconforto que determinados sons podem causar em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O selo será disponibilizado para as pessoas com autismo ou seus representantes legais, mediante cadastro em órgão competente.
Outro destaque foi a sanção da lei de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que determina que as unidades de saúde comuniquem às autoridades policiais em Santa Catarina a ocorrência de casos de violência contra a mulher.
A autora destaca que a nova lei chega para aperfeiçoar a rede de proteção à mulher e também o nível de transparência nos casos de agressão praticados contra este segmento da população.
Política
Política
Política
Política
Política
Política
Política
Política
Política
