Estavam pautadas para essa terça-feira (8) as PECs que limitam o poder do Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, as propostas foram adiadas em decorrência do início da ordem do dia na Casa.
As propostas estão tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. As PECs foram pautadas após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender a execução das emendas impositivas ao Orçamento da União.
A manobra do ministro do STF não repercutiu bem no Legislativo, com isso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), decidiu pautar as matérias como uma espécie de retaliação.
A PEC 8/21, por exemplo, quer proibir que decisões individuais suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da Câmara ou do Senado. Ela estabelece o prazo de seis meses para o julgamento de processos que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei, após a referida medida cautelar.
Já a PEC 28/24 estabelece que medidas cautelares tomadas por um juiz individualmente, deverão ser submetidas ao órgão colegiado do Tribunal para referendo. Contudo a votação das PECs que limitam o poder do STF foi adiada.
A sessão desta terça da CCJ ficou marcada pelo início da análise do Projeto de Lei (PL) que concede anistia aos envolvidos nas manifestações antidemocráticas do 8 de janeiro de 2023. A matéria estava pautada, mas a oposição pediu mais tempo para analisar o texto.
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