Distribuição de medicamentos à base de cannabis é aprovada na Alesc

Nessa quarta-feira (27), foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o Projeto de Lei (PL) que autoriza o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado.

O Projeto de Lei é de autoria da deputada Paulinha (Podemos). Os medicamentos à base de canabidiol servem para o tratamento de condições médicas debilitantes. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tinha acatado o PL, na manhã da terça-feira (26), em Chapecó, no âmbito do Programa Alesc Itinerante.

O tema vinha sendo discutido desde 2021, mas agora segue para a sansão do governador Jorginho Mello. A proposta aprovada amplia o acesso aos medicamentos à base de cannabis, contudo, caberá ao médico a prescrição do remédio quando o tratamento for necessário.

Além disso, a proposta amplia o fornecimento dos medicamentos que antes eram restritor para condições já previstas em portaria, como a síndrome de Dravet, a síndrome de Lennox–Gastaut e o Complexo Esclerose Tuberosa.

Agora a Secretaria de Estado da Saúde (SES) tem o prazo de 30 dias para criar uma comissão para definir as diretrizes e implantar a política em todo o estado. Além disso, a regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo.

Outros 20 estados brasileiros já aprovaram legislações semelhantes e a maioria já iniciou a distribuição dos medicamentos. Em todos os casos, para ter acesso ao medicamento é necessária a prescrição e o acompanhamento médico.