Alesc: PL da distribuição de medicamentos à base de canabidiol vai a plenário

O Projeto de Lei (PL) da deputada Paulinha (Podemos), que torna obrigatório o fornecimento, pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), de medicamentos à base de canabidiol (CBD), está pronto para ser votado no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

Na manhã dessa terça-feira (26) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou uma emenda ao projeto, apresentada no âmbito da Comissão de Saúde. Os medicamentos à base de canabidiol servem para o tratamento de condições médicas debilitantes.

A reunião na qual se tratou do projeto foi realizada em Chapecó, no âmbito do Programa Alesc Itinerante. De acordo com a proposição, para serem disponibilizados, os medicamentos deverão contar com prescrição de médico habilitado nos termos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Contudo, caberá à Secretaria de Estado da Saúde (SES) definir os procedimentos administrativos para regular a disponibilização dos produtos.

A emenda da Comissão de Saúde assegura que os procedimentos de prescrição e aquisição dos produtos à base de canabidiol sejam guiados por critérios médicos e científicos, sem restrições excessivas.

Em seus votos, os deputados que integram a CCJ seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Fabiano da Luz (PT), de que a nova redação aprimora o texto, sendo também constitucional e legal.