No primeiro semestre desse ano, o Governo de Santa Catarina já efetuou a transferência de mais de R$ 216 milhões em Emendas Parlamentares Impositivas na modalidade de Transferência Especial.
Os recursos já estão disponíveis nas contas correntes das prefeituras e entidades beneficiadas. Segundo a Constituição Estadual, Emendas Parlamentares Impositivas são recursos do orçamento, legalmente indicados por deputados ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
Suas aprovações, conforme estipulado pela legislação, estão limitadas a 1% da Receita Corrente Líquida do Estado. Os recursos contemplam obras e ações em diversas áreas, entre elas, a infraestrutura.
Tais emendas permitem que os deputados apontem a destinação de recursos, priorizando áreas que necessitam de ações imediatas, sem a intervenção direta do Executivo. È uma maneira de agilizar o processo.
Em julho de 2020 a Alesc promulgou a Emenda Constitucional número 078/2020, transformando todas as emendas parlamentares impositivas destinadas à municípios em transferências especiais.
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