O projeto de lei complementar regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos para as emendas parlamentares ao Orçamento, agora é lei. O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou, sem vetos, o projeto de lei complementar (PLP) 175/2024 e a notícia foi divulgada no Diário Oficial da União.
As emendas são indicações de gastos que deputados e senadores fazem no Orçamento do Governo para obras e projetos nos estados que os elegeram. Contudo, esta lei vem reforçar as medidas de transparência nos repasses e resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas.
Nesta classificação de emendas, portanto, estão as de transferência especial. Também conhecidas como emendas Pix, elas somam R$ 8 bilhões em 2024 no Orçamento.
Pagamento
Desde 2015, quando uma emenda constitucional tornou obrigatório o pagamento de emendas individuais, os repasses cresceram ano após ano. Em 2015, o governo pagou R$ 44,6 milhões. Em 2016, os repasses passaram a ser bilionários.
Já em 2020, quando começou o Orçamento Secreto, o pagamento foi de R$ 21,54 bilhões, ou seja, o dobro de 2019. Em 2023, chegou a R$ 34,42 bilhões. O parlamentar que teve mais emendas pagas em 2024 foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM), com R$ 67,1 milhões.
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