Lula regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial; entenda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (14) o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Comercial. O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, confirmou a informação em declaração à imprensa após um evento no Palácio do Planalto. O teor do decreto será publicado em edição regular do Diário Oficial da União (DOU).

A norma autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global. O Governo poderá usar a medida para responder à imposição da tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para os Estados Unidos (EUA), a partir do dia 1º de agosto, conforme anunciado na semana passada pelo presidente norte-americano, Donald Trump.  

Segundo Rui Costa, o decreto não menciona especificamente nenhum país e estabelece os mecanismos necessários para dar cumprimento à lei.

 “A denominação ‘reciprocidade’ pode responder de um formato também rápido, se outro país fizer medidas semelhantes a essa que foi anunciada pelos Estados Unidos“, explicou.

Lei de Reciprocidade Comercial

Aprovada em março pelo Congresso Nacional e sancionada em abril, a nova lei é uma resposta à escalada da guerra comercial entre os Estados Unidos e dezenas de países.

No caso do Brasil, a tarifa inicialmente imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano. A exceção nessa margem de tarifas são o aço e o alumínio, cuja sobretaxa imposta pelos norte-americanos está em 25%. Assim, afeta de forma significativa empresas brasileiras, que constituem os terceiros maiores exportadores desses metais para os norte-americanos.

A Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”. A norma valerá para países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.

No Artigo 3º do texto, por exemplo, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

Comitê de emergência

Além disso, para discutir como reagir às tarifas dos EUA, o governo também instalou um comitê de trabalho interministerial. Dessa forma, ele contará com participação de setores empresariais da indústria e do agronegócio.

As primeiras reuniões do colegiado ocorrerão nesta terça-feira (15), sob liderança do vice-presidente Geraldo Alckmin.

Com informações de Agência Brasil