Nessa quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Ao todo, foram 39 votos favoráveis e 18 contrários à proposta. Agora, a proposta segue para uma comissão especial, que ainda será criada. Contudo, não há data para a instalação dessa comissão.
De acordo com o texto da PEC, fica proibido que decisões individuais de ministros suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados. Porém o texto destaca algumas exceções, como em casos de grande urgência ou de danos irreparáveis.
Segundo o projeto aprovado, processos no STF que pleiteiem a suspensão da tramitação de propostas legislativas que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder não podem ser decididos individualmente.
A Proposta de Emenda à Constituição é uma proposição do senador Oriovisto Guimarães (Podemos), o texto foi aprovado pelo Senado em novembro de 2023 e somente agora avançou na Câmara.
Arthur Lira (PP), destravou a tramitação da PEC após o ministro do STF, Flávio Dino, suspender o repasse das emendas parlamentares. Apesar de Legislativo, Executivo e Judiciário chegarem a um acordo sobre o tema, a pauta avançou na CCJ.
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