O que falta para Flávio Dino decidir se libera as emendas parlamentares

Nessa terça-feira (26) o presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei complementar (PLP) que cria novas regras de transparência para a transferência das emendas parlamentares.

Contudo, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), espera ser formalmente acionado por uma das partes envolvidas no caso na Suprema Corte. Dino suspendeu os repasses cobrando transparência na destinação dos recursos.

Na ocasião, a Suprema Corte condicionou a liberação do pagamento das emendas à aprovação de regras que garantam a transparência na transferência de recursos indicados pelos deputados e senadores.

A expectativa dos parlamentares é que as emendas parlamentares sejam desbloqueadas. A proposta aprovada na Câmara dos Deputados cria novas normas para atender as exigências do ministro Flávio Dino, ela foi debatida junto a membros do governo Lula.

Agora as emendas de bancada estadual, deverão destinar recursos a projetos e ações consideradas estruturantes e fica vedada a individualização das ações para indicações de cada membro da bancada.

No caso das emendas de transferência especial, as “emendas pix”, o autor deverá informar o objetivo e o valor da transferência ao indicar o ente beneficiado. Vale destacar que os recursos deverão ser alocados, de forma prioritária, em obras inacabadas.