Nessa segunda-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para acatar a decisão do ministro Flávio Dino sobre emendas parlamentares. O ministro retomou a execução das emendas parlamentares, mas com a imposição de novos critérios de transparência.
Até o momento, oito votos acompanharam o relator Flávio Dino, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Os ministros Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux ainda irão votar.
O julgamento começou às 18h desta segunda e se estenderá até as 23h59 de terça-feira (3). Embora o ministro tenha revertido a suspensão dos repasses, Dino estabeleceu critérios para garantir a transparência da execução orçamentária.
Os pagamentos das emendas estão suspensos desde agosto. Na ocasião o ministro Flávio Dino solicitou que fossem apresentadas regras de transparência e rastreabilidade na destinação dos recursos.
O Requerimento de Flávio Dino foi referendado, por unanimidade, pelos ministros no plenário do Supremo Tribunal Federal. Após adequações sobre a transparência na execução orçamentária, Dino reverteu a suspensão dos repasses.
Recentemente, o Congresso Nacional aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLP) com novas regras de rastreabilidade e transparência para destinação de recursos e a não individualização das emendas de bancada.
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