Alesc: Governo do Estado encaminha projetos de lei ao Parlamento

No mês de agosto foram encaminhados, pelo Poder Executivo, para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) projetos de lei que devem entrar em tramitação na próxima semana. As propostas tratam de pedidos de autorização para a realização de empréstimos pelo estado.

Além disso, as propostas tratam da concessão de novos incentivos fiscais, uma nova legislação para inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no Estado e da antecipação do reajuste do auxílio-alimentação dos servidores públicos.

Uma das propostas, autoriza o governo a fazer um empréstimo de US$ 300 milhões junto ao Banco Mundial para o Programa Estrada Boa, que prevê a realização de 60 obras em rodovias de todo o estado.

Outro projeto de lei trata da concessão da redução da base de cálculo do ICMS na venda de insumos agropecuários para outros estados desde que destinados à fabricação de ração animal, também terão redução de ICMS. Para as operações dentro do estado com esses produtos, será concedida isenção do imposto.

Em um dos PL autoriza o governo a tomar empréstimo de US$ 120 milhões do Banco Mundial para investimentos no Programa SC Rural 2, que visa fomentar o desenvolvimento sustentável do espaço rural e pesqueiro do Estado.

Outra proposta do Executivo, altera a lei que instituiu o Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp-SC) para destinar no mínimo 5% das verbas do fundo para ações de enfrentamento da violência contra a mulher, além de atribuir ao governador, por meio de decreto, a nomeação dos membros do conselho responsável pela gestão do fundo.