![SC tem 5 apostas vencedoras na quina da Mega; prêmios chegam a R$ 156 mil](https://storage.guararemanews.com.br/uploads/2024/07/WhatsApp-Image-2024-07-11-at-08.17.55.jpeg)
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Blumenau analisou, na reunião da última terça-feira (26), e emitiu parecer contrário ao o Projeto de Lei 8558/2022, que “proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros unissex públicos por pessoas de sexos diferentes, nas escolas municipais, secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos e demais repartições públicas do município de Blumenau”.
A proposta ainda previa que “os estabelecimentos públicos ou privados, onde exista um único banheiro, em que cada indivíduo, independente de sexo, usa-o mantida a merecida privacidade, com a porta fechada, prevalecem sem qualquer restrição”. De acordo com o parecer jurídico, o projeto contém vício formal de iniciativa, insanável, em razão da ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no Artigo 2º da Constituição Federal. A matéria foi encaminhada ao arquivo.