A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Blumenau analisou, na reunião da última terça-feira (26), e emitiu parecer contrário ao o Projeto de Lei 8558/2022, que “proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros unissex públicos por pessoas de sexos diferentes, nas escolas municipais, secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos e demais repartições públicas do município de Blumenau”.
A proposta ainda previa que “os estabelecimentos públicos ou privados, onde exista um único banheiro, em que cada indivíduo, independente de sexo, usa-o mantida a merecida privacidade, com a porta fechada, prevalecem sem qualquer restrição”. De acordo com o parecer jurídico, o projeto contém vício formal de iniciativa, insanável, em razão da ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no Artigo 2º da Constituição Federal. A matéria foi encaminhada ao arquivo.
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