O senador catarinense Esperidião Amin (PP), relator do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentou nesta quarta-feira (17) seu parecer favorável à proposta, mas com uma alteração estratégica. Amin acatou uma emenda que restringe os efeitos da redução de penas exclusivamente aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O que inclui, em tese, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em eventuais condenações futuras.
A manobra, construída em conjunto com o senador Sergio Moro (União-PR), visa destravar a votação. O principal receio de parlamentares moderados e da base governista era de que o texto vindo da Câmara, por ser genérico, acabasse beneficiando líderes de facções criminosas e condenados por crimes violentos. Ao “carimbar” o projeto apenas para o 8 de Janeiro, a oposição tenta garantir a aprovação no plenário do Senado, que ocorre ainda nesta quarta.
Em seu relatório, Amin não escondeu que sua preferência pessoal seria a anistia total. No entanto, diante do travamento dessa pauta na Câmara, ele classificou o PL da Dosimetria como uma alternativa viável para o momento político atual.
Redução de penas
“O Projeto de Lei nº 2.162, embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções evidentes na aplicação cumulativa de penas. Garantindo proporcionalidade e justiça individualizada”, afirmou o relator.
Para Amin, a dosimetria mais benéfica é um “remédio menor e mais tímido” do que o perdão integral. Mas necessário para evitar o que ele chama de agravamento das divisões sociais. O senador argumentou que a manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, segundo ele, não configuraram insurgência armada, pode “comprometer a legitimidade das instituições”.
Estratégia para evitar a volta à Câmara
A decisão de acatar apenas a emenda de Sergio Moro e rejeitar as demais sugestões de alteração tem um objetivo técnico-legislativo. Evitar que o projeto sofra mudanças de mérito que obriguem o retorno do texto à Câmara dos Deputados.
Se o relatório for aprovado na CCJ na manhã desta quarta-feira, a oposição articula para que a votação ocorra no plenário do Senado já às 14h. A intenção é aproveitar a última janela legislativa antes do recesso parlamentar.
Pacificação vs. Impunidade
O relatório de Amin reforça a tese de que o sistema judiciário aplicou penas desproporcionais ao somar crimes de forma cumulativa.
“O perdão apresentar-se-ia como solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão. E reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social. Contudo, por motivos variados, pertinentes ao momento presente, cuja dinâmica ninguém pode controlar, a anistia total aos condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023 não foi aprovada pela Câmara dos Deputados”, observou Esperidião Amin.
Apesar da tentativa de celeridade, o projeto ainda enfrenta forte resistência do governo. O líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP), já sinalizou que poderá pedir vista (mais tempo para análise), o que, na prática, inviabilizaria a votação ainda em 2025.
