Na sessão dessa terça-feira (19) da Assembleia Legislativa (Alesc), o deputado Sergio Guimarães (União) denunciou que os planos de saúde que atuam em Santa Catarina não estão cumprindo a lei.
Segundo o parlamentar, uma lei estadual acabou com o prazo de validade dos atestados de deficiência, como o autismo. Antes, os laudos tinham que ser renovados a cada seis meses, mas agora o prazo é indeterminado.
A Lei nº 18.686/23 diz que o laudo médico que ateste a deficiência permanente, no caso o autismo, terá prazo de validade indeterminado. Um apelo vai ser feito junto à Procuradoria-Geral do Estado, ao Ministério Público (MPSC) e ao Procon para que medidas sejam tomadas.
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