Alesc aprova mais 12 projetos encaminhados pelo Governo do Estado

Os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram na tarde desta quarta-feira (16), em Florianópolis, mais 12 projetos de lei de autoria pelo Poder Executivo. As propostas agora serão encaminhadas para sanção do governador.

Entre as matérias aprovadas, está a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, que será utilizada como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano que vem, cuja proposta será encaminhada pelo governador no segundo semestre deste ano.

O Plenário também aprovou reajuste de 11% para os professores do magistério público estadual, além da proposta que cria o Serviço Militar Estadual Temporário (Semet), pelo qual será contratado efetivo temporário para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

Foram aprovados, ainda, projetos que tratam de benefícios fiscais, como a isenção de ICMS para itens da cesta básica catarinense.

Confira a relação completa dos projetos do Executivos votados nesta quarta:

Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2025

Institui o Serviço Militar Estadual Temporário (Semet) PMSC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC). O objetivo da iniciativa é ampliar o contingente da força de trabalho em áreas com necessidades específicas nas duas corporações, de forma temporária e por prazo determinado. A expectativa é contratar até 2,6 mil policiais temporários.

O texto prevê a criação de cargos de praças e oficiais temporárias, de saúde e especiais, com o quantitativo de vagas sendo limitado ao efetivo previsto para o respectivo posto ou graduação, tanto na PMSC quanto no CBMSC.

Os contratos terão duração de 12 meses, prorrogáveis por igual período, não podendo exceder 96 meses de efetivo serviço, contínuos ou intercalados.

Projeto de Lei (PL) 178/2025

Trata da LDO para 2026. De acordo com o projeto, estão previstas receitas e despesas públicas de R$ 57,9 bilhões, montante 10% maior que o de 2025. O texto foi aprovado com emenda do presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), para possibilitar que nas emendas apresentadas pelas bancadas regionais seja possível o pagamento de despesas com pessoal ativo da área de saúde que atuem diretamente na atenção primária na média ou na alta complexidade.

PL 415/2025

Concede isenção de ICMS na comercialização de mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos catarinense. Ficou estabelecido que até 30 de dezembro de 2026, produtos da cesta básica catarinense, como farinha de trigo e de milho, farinha de mandioca, feijão preto e carioquinha e arroz semibranqueado ou branqueado, polido ou brunido, estão livres da cobrança do imposto.

Santo Amaro

PL 417/2025

Altera a estrutura da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), com as seguintes medidas: criação das diretorias de Transportes e de Regulação Econômica e Financeira, novas atribuições à Diretoria Colegiada, reuniões virtuais do conselho consultivo, reajuste de 20% na gratificação (jeton) dos membros do conselho e nova redação para permitir prescrição de processos na Aresc.

PL 420/2025

Autoriza a cessão de uso de dois ginásios de escolas estaduais por quatro anos no município de Santo Amaro da Imperatriz. Também prorroga o uso do imóvel do Direto do Campo do bairro Agronômica, em Florianópolis, até o fim de 2026.

PL 426/2025

O projeto busca viabilizar a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em SC, por meio da atualização da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae), com a criação da Diretoria de Regularização Ambiental, que vai coordenar, dirigir e supervisionar todo processo de análise, avaliação e homologação do CAR, com a criação de quatro cargos.

PL 429/2025

Autoriza o reconhecimento do município de Florianópolis como proprietário do imóvel da antiga rodoviária, regularizando duplicidade de matrículas, permitindo que a prefeitura dê uma destinação para o imóvel. Recebeu o voto contrário do deputado Marquito (Psol).

PL 433/2025

Possibilita a transferência de crédito presumido de ICMS acumulado, que é concedido aos estabelecimentos abatedores de suínos e aves que compram animais produzidos em território catarinense, desde que essa acumulação ocorra nas operações de compra e na proporção em que as operações de exportação representarem no total das vendas realizadas pelo contribuinte.

PL 435/2025

A matéria reestrutura o modelo de crédito presumido de ICMS concedido atualmente aos abatedouros de gado bovino e bubalino, ao ajustar o valor dos benefícios fiscais concedidos, para evitar que eles superem o valor do imposto devido e gerem acúmulo excessivo de créditos tributários. A matéria recebeu emenda aditiva e modificativa da Bancada do Oeste, que inclui o gado leiteiro no modelo de crédito presumido.

PL 437/2025

Estabelece normas gerais com o propósito de resolver litígios na cobrança de tributos atrasados (créditos tributários que o Estado tem a receber em ICMS, IPVA, ITCMD), inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020, definindo quais créditos poderão ser transacionados, as modalidades de transação, quais concessões o Estado poderá fazer para celebrar transação, quais são as exigências feitas ao devedor e quais suas obrigações, em quais situações poderá ser celebrada transação, quais as hipóteses de rescisão das transações celebradas, entre outras regras.

PL 472/2025

Cria o Programa Estrada Boa Rural. O projeto propõe pavimentar 2,5 mil quilômetros de vias rurais nos 295 municípios catarinenses, com investimento total de R$ 2,5 bilhões, em parceria com municípios e agentes financeiros estaduais.

PL 485/2025

Reajusta em 11% os vencimentos dos professores da rede pública estadual, sendo 6,5% pagos em julho e 4,5% em dezembro. Também cria uma indenização anual de até R$ 3 mil aos professores em exercício nas escolas da Secretaria de Educação e da Fundação Catarinense de Educação Especial que aderirem a um programa de qualificação.