Senado se manifesta em ação no STF sobre emendas parlamentares

A Advocacia do Senado se manifestou nesta quinta-feira (3) no âmbito das ações que questionam, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), regras para emendas parlamentares. A manifestação foi feita em resposta ao pedido do relator, ministro Flávio Dino, após questionamentos feitos pelo Psol a respeito das emendas de líderes.

As novas regras para destinação das emendas são exigidas por uma Resolução do Congresso Nacional, que foi elaborada em atendimento a uma decisão do ministro Flávio Dino. Uma das determinações é de que as emendas de comissão tenham a identificação do parlamentar responsável por cada uma das indicações de recursos, o “padrinho” daquela emenda.

O questionamento do Psol foi feito sobre as emendas de líderes, que, segundo o partido, não teriam a transparência exigida pelo STF e abririam caminho para novas formas de orçamento secreto.

No documento enviado ao STF, a Advocacia do Senado argumenta que a resolução não previu a indicação para a execução de emenda por “ato unilateral do líder partidário”. Ainda de acordo com a os advogados do Senado, o registro do voto de cada deputado ou senador em ata torna a decisão indiscutivelmente colegiada.

Pelo texto, esse tipo de indicação não suprime a competência das comissões. Isso ocorre porque, após a indicação do líder partidário, a comissão precisa deliberar sobre a indicação, para aprová-la ou não.