Região Grande Florianópolis

MPSC aponta que 120 crianças seguem sem vagas em escolas no Norte da Ilha

Somente no primeiro semestre deste ano a 15ª Promotoria de Justiça da Capital recebeu mais de 500 reclamações de pais

MPSC aponta que 120 crianças seguem sem vagas em escolas no Norte da Ilha
Escola Osmar Cunha, em Canasvieiras (Foto: Róbinson Gambôa / Guararema News)

Em Florianópolis, o Ministério Público de Santa Catarina ingressou com uma Ação Civil Pública exigindo que o Governo do Estado e a Prefeitura da Capital ampliem a oferta de vagas no Ensino Fundamental no Norte da Ilha. De acordo com a assessoria do MPSC, somente no primeiro semestre deste ano a 15ª Promotoria de Justiça da Capital recebeu mais de 500 reclamações de pais apontando problemas com falta de vagas.

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O Conselho Tutelar da Região Norte de Florianópolis reconhece que pelo menos 120 crianças e adolescentes estão nesse momento em fila de espera, sem frequentar escola.

O promotor de Justiça Júlio César Mafra, titular da 15ª Promotoria de Justiça, destacou que a Constituição Federal estabelece que o Ensino Fundamental é obrigação dos Estados e dos Municípios. “A educação é um direito social previsto constitucionalmente e que deve ser assegurado com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes que dão os primeiros passos no caminho do conhecimento”, lembrou ele. Julio também apontou que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que eles têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, e assegura acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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