Região Santa Catarina

Internação involuntária de dependentes químicos volta ao debate na Alesc

Sessão teve manifestações em defesa da internação de usuários em situação de rua

Internação involuntária de dependentes químicos volta ao debate na Alesc
Anfiteatro da Praça XV, em Florianópolis, um dos refúgios preferidos da população de rua na Capital catarinense. Foto: Carlos Damião / arquivo pessoal

A internação compulsória ou involuntária de pessoas em situação de rua identificadas como usuárias de drogas tem sido um tema que constantemente volta à tona nos debates sobre a sociedade brasileira. Em Santa Catarina, o assunto ressurgiu entre os deputados na sessão de quarta-feira (29) na Assembleia Legislativa.

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No Brasil, a Lei 10.216, de 2001, define que a internação compulsória ou involuntária só pode ocorrer por ordem judicial. Na chamada involuntária, os responsáveis técnicos do estabelecimento de saúde têm prazo de 72 horas para justificar ao Ministério Público os motivos da internação. O objetivo é evitar a possibilidade de que esse tipo de internação seja utilizado mpara fins privados, com interesse econômico.

Na internação compulsória, o pedido de internação precisa ser feito por familiares do paciente, diante de um atestado médico psiquiátrico. Na Alesc, um dos principais defensores de que dependnetres quimicos que vivem nas ruas sejam levados à força para clínicas de tratamento é o deputado Ivan Naatz (PL).

“A sociedade tem de amparar e compreender quem escolheu morar na rua, quem escolheu morar na rua tem direitos constitucionais, já foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outra categoria de pessoas em situação de rua, a principal fatia, vive sob o movimento das drogas e do consumo de álcool”, descreveu o deputado.

Deputado Ivan Naatz (PL). Foto: Divulgação

Naatz citou a Lei Federal nº 13.840/2019, que estabelece a internação voluntária de dependentes químicos e garantiu que ninguém sob efeito de drogas vai aceitar tratamento. “Para que possamos iniciar o combate ao drogado de rua, fazendo com que passe por um processo de limpeza com a opção de tratamento, a internação involuntária precisa ser urgentemente discutida neste país”, concluiu Naatz.

Carlos Humberto (PL) concordou com Naatz e citou três “categorias” de pessoas que vivem em situação de rua. “Os moradores de rua eu categorizo em três situações: o que foi colocado nesta situação por uma questão financeira, precisa de auxílio do Estado e de recolocação no mercado de trabalho; dependentes químicos ou aqueles que sofrem de algum tipo de doença, para estes o Estado é obrigado a ter um mecanismo para internar; a terceira categoria é o marginal que se traveste de morador de rua e fica cometendo delitos”, argumentou.

Humberto criticou o STF e, ao contrário dos ministros, avaliou como constitucional a internação contra a vontade do indivíduo. “Ele nunca vai assinar um documento dizendo que quer o tratamento”, avaliou Humberto, acrescentando que protocolou pedido de informação questionando a Secretaria de Segurança Pública sobre a liberdade concedida a um morador de rua que atentou contra a vida de um comerciante em Balneário Camboriú.

Protesto de moradores contra a população de rua no bairro Canasvieiras, no Norte da Ilha. Foto: Fabrício Scandiuzzi / Divulgação

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