Nessa quarta-feira (24), foi aprovado por unanimidade, na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto de lei (PL), proposição do deputado Delegado Egídio (PL), que proíbe a venda de medicamentos denominados “anticio” para espécies caninas e felinas em Santa Catarina.
Medicamentos, popularmente chamados de “anticio”, são contraceptivos, à base de hormônios, que atuam no sistema endocrinológico do animal e inibem o cio das espécies. O texto do Projeto de Lei destaca os possíveis malefícios causados pelos medicamentos.
Segundo os parlamentares que defendem o PL, os remédios contraceptivos não possuem 100% de eficácia e deixam os animais vulneráveis ao desenvolvimento de tumores malignos, podendo causar, inclusive, anomalias em filhotes.
A proibição de comercialização impacta diretamente estabelecimentos como pet shops, clínicas e hospitais veterinários. O PL destaca a exceção da medicação e, casos de prescrição veterinária e utilizada na forma do receituário.
Em caso de descumprimento da nova regra para a venda de medicamentos, estão previstas multas e sanções penais, cíveis, e administrativas, aplicáveis ao estabelecimento e seus responsáveis legais.
Agora, o projeto segue em análise na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e na Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
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