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Uso irregular das calçadas entra na mira da Justiça em Balneário Camboriú

Comerciantes que abusam das leis municipais estão sendo notificados

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Uso irregular das calçadas entra na mira da Justiça em Balneário Camboriú
Foto: divulgação

Quem caminha pelas principais ruas e avenidas de Balneário Camboriú pode observar a grande quantidade de estabelecimentos comerciais que utilizam parte das calçadas para ampliar o espaço de atendimento aos clientes. A Lei permite essa prática, desde que de acordo com a Legislação. Entretanto, o uso do espaço público por alguns comércios vem gerando reclamações da população por supostamente infringirem o regramento legal. O Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 5ª Promotoria de Justiça,  de Balneário Camboriú, instaurou um inquérito civil. A ideia é averiguar a ocorrência de irregularidades, especialmente nas avenidas Atlântica, Central, Brasil e Terceira.

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Uma Lei Municipal de 2022 permite o uso parcial das calçadas por bares, restaurantes, cafés e similares com a instalação de decks. Contudo, o proprietário do imóvel ou locatário por ele autorizado deve cumprir várias exigências legais. Tais como respeitar as normas de acessibilidade e limitar a ocupação apenas à frente da testada do estabelecimento. Além disso, não exceder 50% do espaço das calçadas, respeitando a largura mínima de três metros do passeio público.

A utilização desses espaços também exige o pagamento de contrapartida financeira ao Município, a ser paga anualmente no dia 31 de janeiro. Nos casos de inadimplência por 60 dias, a administração pública deve revogar a autorização. A título de informação, na avenida Atlântica o valor que se estipula é de uma UFM por metro quadrado, o que corresponde a R$ 431,54.

Espaço público

De acordo com o titular da 5ª PJ de Balneário Camboriú, Promotor de Justiça José de Jesus Wagner, responsável pela instauração do procedimento investigativo, a conclusão é que vários estabelecimentos comerciais estão ocupando irregularmente as calçadas, mediante o fechamento frontal e lateral dos decks de forma não permitida na lei ou em área acima do permitido, apropriando-se do espaço público. Ainda segundo Wagner, muitos bares e restaurantes estão colocando indevidamente caixas de som e amplificadores nos decks, entre outros equipamentos não permitidos pela norma municipal.  

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“O uso irregular do espaço público por alguns estabelecimentos comerciais é perceptível visualmente, pois vários cidadãos já reclamaram de abusos cometidos, após uma simples olhada nos decks instalados nas calçadas. É importante destacar que Balneário Camboriú tem o metro quadrado mais valioso do nosso país, segundo notícias recentes, o que causa orgulho nos proprietários de imóveis e empreendedores desta cidade. Logicamente, quem aqui se estabelece com fins comerciais tem que contribuir com o Município ao usar um espaço público em áreas muito valorizadas. Quem usa esses espaços sem efetuar o pagamento está se locupletando em prejuízo da coletividade. Nesses casos, a Administração Pública tem o dever de agir, pois os interesses particulares não podem se sobrepor ao interesse público, sob pena de ferir os princípios administrativos constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade”, explica José Wagner. 

Fiscalização diária

Nessa primeira fase de apuração, a Promotoria oficiou a Prefeitura requisitando a relação completa de estabelecimentos que possuem autorização para o uso de decks, bem como os respectivos valores de suas contrapartidas financeiras e a situação em relação aos pagamentos. Nos casos de inadimplência, o MPSC solicitou que se tomem providências administrativas para cessar a renovação automática dessas autorizações.

Após, será requisitada fiscalização com frequência diária, com foco nas principais avenidas e ruas adjacentes, a fim de coibir ilegalidades no uso das calçadas.