O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) determinou, de forma cautelar, a sustação da licitação que previa a contratação de empresa para execução de projetos e obras da barragem no Rio Itajaí Mirim, em Botuverá. Orçada em R$ 159,57 milhões, a obra tem prazo de execução previsto para 840 dias. A sessão para a abertura das propostas estava marcada para segunda-feira (15).
O Órgão apontou inconsistências no orçamento da obra. Conforme o relator Wilson Rogério Wan-Dall, “há fortes indícios de que as irregularidades apontadas pela DLC possam gerar danos ao interesse público, haja vista o alto risco de não atingimento dos objetivos previstos no art. 11 da Lei n. 14.133/2021, podendo caracterizar sobrepreço”.
Inconsistências identificadas na licitação
O relatório aponta a aplicação do percentual de 15% para a remuneração do risco, chamada de taxa de risco, sem memória de cálculo; divergências e inconsistências na definição dos custos do serviço “administração local”; e ausência de definição precisa dos índices de reajustamento do contrato. Ainda pela decisão, a urgência da medida se justifica, pois uma decisão tardia desta Corte de Contas pode ser “inefetiva para se evitar os riscos identificados, com alto potencial de sobrepreço”.
Além da suspensão do edital, deverá ocorrer nova audiência com os secretários de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Jerry Edson Comper, e da Proteção e Defesa Civil, Mário Hildebrandt, e com o engenheiro civil responsável pelo orçamento, João Cláudio Lopes, para que apresentem justificativas sobre as inconsistências. Deverão ocorrer também ajustes nos critérios de reajustamento e a apresentação da análise quantitativa e financeira que embasou a taxa de risco e os custos da administração local.
Inconsistências apontadas no relatório técnico:
- Aplicação de taxa de risco de 15% sem memória de cálculo, com risco de sobrepreço de, no mínimo, R$ 16,36 milhões;
- Serviços de administração local superestimados, com divergências e inconsistências que podem gerar uma diferença de até R$ 17,79 milhões, se considerados dados de orçamento anterior;
- Ausência de especificação dos índices de reajustamento do contrato, contrariando a Lei n. 14.133/2021.
