TCE alerta cerca de 70 cidades de SC por gasto acima do previsto

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) acende o sinal de alerta para 68 prefeituras do estado. A corte identificou, no primeiro quadrimestre de 2025, o não atingimento de metas bimestrais de arrecadação e despesas com pessoal que superam os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Até o dia 3 de julho, a Diretoria de Contas de Governo do TCE publicou 104 alertas, direcionados a diversos municípios de SC. Desse total, 36 cidades receberam notificações nos dois primeiros bimestres, evidenciando uma arrecadação menor do que a prevista.

Gastos preocupam em 14 municípios

A situação é ainda mais crítica em relação aos gastos com pessoal do Poder Executivo. Quatorze municípios foram notificados por ultrapassarem os limites da LRF em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos 12 meses. O limite máximo permitido é de 54% da RCL.

Detalhadamente, a DGO apurou que oito municípios já atingiram ou ultrapassaram o limite de alerta (90% do limite máximo, ou 48,6% da RCL). Cinco cidades excederam o limite prudencial (95% do limite máximo, ou 51,3% da RCL) e uma, inclusive, rompeu o limite máximo permitido (100%, ou 54% da RCL).

Restrições imediatas

Quando a despesa total com pessoal excede 95% dos 54% da RCL, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe uma série de vedações rigorosas. Isso significa que os municípios nessas condições ficam impedidos de:

• Conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração, exceto por determinação judicial ou legal.
• Criar novos cargos, empregos ou funções.
• Alterar a estrutura de carreira que implique em aumento de despesa.
• Realizar provimento de cargos públicos, admissão ou contratação de pessoal.
• Efetuar pagamento de horas extras.

Além disso, se a arrecadação fica abaixo do esperado e não permite o cumprimento das metas fiscais, a LRF determina a limitação de empenho e movimentação financeira no mês seguinte, conforme os critérios estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

As notificações do TCE/SC são baseadas nas informações que os próprios municípios encaminham ao Tribunal, por meio do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão. Segundo a Diretoria de Informações Estratégicas, até 2 de julho, 243 municípios enviaram os dados do primeiro bimestre de 2025, enquanto 220 enviaram os dados do segundo bimestre.

A iniciativa do TCE/SC visa garantir a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal dos municípios catarinenses. As prefeituras alertadas devem adotar medidas imediatas para se adequar às exigências da LRF e evitar sanções futuras.