O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta quarta-feira (27), o julgamento de três ações. Elas tratam da responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos com desinformação e disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial no Brasil, sem determinação expressa pela Justiça.
A Corte vai julgar ações relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli. Os processos foram liberados para análise em agosto deste ano. No caso da ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal julgará a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Ele exige uma ordem judicial prévia para a responsabilização dos provedores por atos ilícitos.
No processo relatado pelo ministro Fux, o STF vai discutir, sobretudo, se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos. Vai avaliar, ainda, se ela deve retirá-los do ar sem intervenção judicial. Por fim, a ação relatada por Fachin analisa a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais.
No ano passado, o Supremo realizou uma audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet. O objetivo, portanto, foi ouvir especialistas e representantes do setor público e da sociedade civil a fim de obter informações técnicas, econômicas e jurídicas antes de julgar a questão.
Com informações de Agência Brasil
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