Sem licenciamento: Justiça interdita obra de macrodrenagem na Capital

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve uma medida liminar para paralisar imediatamente uma obra de macrodrenagem contratada pela Prefeitura de Florianópolis sem o devido licenciamento ambiental. A obra, no bairro Rio Vermelho, no Norte da Ilha, já havia sido embargada pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), mas continuava em andamento.

A ação com o pedido liminar foi ajuizada pela 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital após apurar que a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram) autorizou a obra por meio de uma declaração de atividade não constante, afirmando que não seria necessário sujeitá-la ao licenciamento ambiental do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema).

Porém, de acordo com o Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, para a realização de macrodrenagem, como consta no contrato firmado pela prefeitura com a empresa executora, é exigível o licenciamento ambiental do Consema. Devido à ausência da autorização, o IMA lavrou um auto de infração ambiental e um termo de embargo, interditando “toda a atividade embargada até seu pleno licenciamento e regularização ambiental”.

Mas mesmo com a ordem de embargo administrativa, os serviços continuaram. Em uma nova vistoria, o IMA verificou que era “evidente o assoreamento da área, formando banco de areia e o estabelecimento de gramíneas exóticas (braquiária) e indícios de poluição” no final da macrodrenagem em execução, na zona de amortecimento do Parque Estadual do Rio Vermelho, em um trecho onde o rio se alarga em um banhado.

Ainda segundo o relatório, para a regularização do licenciamento ambiental, devem ser implementadas medidas que diminuam os impactos gerados, assim como deve ter monitoramento, ações de contenção e revegetação dos taludes e instalação de filtro para reter resíduos e tratamento químico/biológico das águas da drenagem para não comprometer a qualidade do rio Vermelho.

Diante dos fatos e das provas apresentadas pelo Ministério Público, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital deferiu o pedido liminar. Além de determinar a suspensão imediata das obras de macrodrenagem no local enquanto não houver a regularização do licenciamento e da declaração de atividade não constante expedida pela Floram, a decisão exige a execução das medidas de mitigação necessárias apontadas no relatório do IMA.

A desobediência à ordem judicial deve acarretar em multa de R$ 100 mil, a ser revertida ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina. A decisão é passível de recurso.

A obra

Trata-se da maior construção de macrodrenagem já realizada em Florianópolis, com a instalação de galerias de drenagem em sete vias do bairro Rio Vermelho, para diminuir os impactos das chuvas na região.

Os trabalhos, orçados em R$ 28 milhões, tiveram início em setembro de 2022, e estão sendo realizados pela empresa Penascal Engenharia e Construção Ltda. A previsão de conclusão é daqui três meses.

Segundo a prefeitura, o andamento da obra está em 77,6%, uma vez que já foram instalados 2,16 dos 2,78 quilômetros planejados de galerias.