Público 60+ já pode requerer ou renovar Carteira da Pessoa Idosa em BC

A Prefeitura de Balneário Camboriú informa que a Secretaria da Pessoa Idosa continua emitindo a Carteira da Pessoa Idosa para o público 60+. O serviço está disponível na Rua 1822, nº 614, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

Desde o início de 2025, a Secretaria já emitiu cerca de 200 novas carteiras, incluindo renovações e emissões do cartão de identificação de trânsito. O processo ocorre de forma rápida, permitindo que o morador saia com o documento plastificado sem necessidade de retorno ao local.

A Carteira da Pessoa Idosa garante diversos benefícios, como identificação para o uso do transporte público, meia-entrada em cinemas e descontos em atrações turísticas. Além disso, farmácias oferecem descontos para os portadores do documento.

A carteirinha também contém informações sobre a saúde do idoso, incluindo uso contínuo de medicamentos, alergias, tipo sanguíneo e telefone de emergência. Esses dados auxiliam no atendimento realizado pelo Corpo de Bombeiros ou pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

A administração municipal reforça que a carteirinha também funciona como um documento oficial de identificação para o público 60+ no município.

Para obter a carteirinha, o idoso precisa apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. A emissão do documento é gratuita.

Lei Municipal

Criada pela Lei Municipal nº 3.461, de 15 de junho de 2012, a Secretaria da Pessoa Idosa de Balneário Camboriú tem o objetivo de garantir os direitos sociais da população idosa e promover sua autonomia, integração e participação na sociedade.

De acordo com a legislação, cabe à Secretaria da Pessoa Idosa de Balneário Camboriú:

• Criar formas alternativas para estimular a participação, ocupação e convívio dos idosos na comunidade;
• Desenvolver políticas sociais básicas de educação, saúde, profissionalização, bem como, serviços que melhorem a qualidade de vida da população idosa;
• Priorizar o atendimento aos idosos em situação de vulnerabilidade social;
• Garantir a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos, conforme a legislação vigente;
• Promover e, dessa forma, incentivar programas de lazer, esporte, cultura e educação para a terceira idade;
• Criar e manter espaços para o atendimento e convivência dos idosos;
• Articular ações com outras secretarias e órgãos municipais para implementar políticas públicas voltadas aos idosos;
• Firmar convênios, contratos e parcerias com entidades públicas e privadas para executar programas e projetos destinados à população idosa.