O Programa de Proteção ao Consumidor (Procon) de Biguaçu, na Grande Florianópolis, se manifestou após o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) informar que vai ajuizar uma Ação Civil pública contra o órgão e contra o município, devido a recomendações que não teriam sido acolhidas.
Segundo o Procon, o órgão tem “trabalhado incansavelmente para atender às recomendações e exigências”. E afirma que parte das exigências feitas pelo MP em procedimento administrativo já foram atendidas.
De acordo com a unidade, dentre as medidas já tomadas está a aquisição de novos equipamentos de informática. Quanto à estrutura do Procon, o órgão explicou que enfrenta “desafios burocráticos contábeis, que dificultaram o cumprimento de todas as recomendações dentro do prazo estipulado”.
A unidade pediu, ainda, 60 dias para que as adequeações sejam concluídas, considerando a suspensão de eventuais medidas judiciais enquanto os últimos ajustes são feitos. A equipe envolvida informou que não está medindo esforços para realizar os alinhamentos.
Entenda
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) iria ajuizar uma Ação Civil Pública contra o Procon de Biguaçu, e também contra a prefeitura do município, devido a problemas constatados na estrutura física do órgão, uma vez que a restauração do prédio foi recomendada pela Justiça em procedimento administrativo, mas de acordo com o extrato publicado no Diário Oficial do MPSC, não foi acolhida pela administração municipal.
O procedimento administrativo seria arquivado, passando a valer apenas a Ação Civil Pública. Segundo a avaliação do MP, o estado de conservação do imóvel – que fica localizado na rua Lúcio Born, número 12, no Centro da cidade – “coloca em risco a proteção aos consumidores”.
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