O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) investiga o risco de desabamento de construções de casas e barracos no topo de um morro do bairro Estreito, em Florianópolis. A Prefeitura da Capital tem 30 dias para comprovar o cumprimento de uma medida liminar que visa evitar a tragédia.
Esta é a segunda medida liminar estabalecida pela Justiça. A primeira determinava um prazo de 90 dias para que o Município elaborasse um projeto e executasse as obras necessárias para a eliminação do risco. Porém, o prazo venceu em dezembro de 2023 e, até o momento, não houve o cumprimento das medidas estipuladas. A multa, em valores corrigidos, ultrapassa os R$ 200 mil.
Em sua manifestação, o Ministério Público ressaltou que a administração municipal já recebeu a intimição em outras três oportunidades. No entanto, até o momento não realizou os serviços necessários para a segurança dos moradores, em especial daqueles que residem na área em exame e no seu entorno.
Por isso, na última semana, a Justiça determinou a intimação da Procuradoria do Município para que comprove nos autos o cumprimento da medida liminar. Se não comprovar, estará sob pena da aplicação da multa estipulada na decisão judicial.
A nova decisão também determinou a fixação de seis placas, com dois metros de altura por dois metros de largura. Elas deverão estar nas vias de acesso da área, para informar sobre a ação e alertar moradores e futuros adquirentes de imóveis no local.
Ação civil pública
A ação civil pública ajuizada pelo MPSC parte da preocupação demonstrada por um morador do local. Segundo o MPSC, ele sente a ameaça de as casas e barracos em área de risco desabarem sobre seu imóvel. As construções estão em uma área de preservação permanente, no topo do morro, e sobre solo instável. Inclusive, a Defesa Civil já registrou deslizamento no local.
Conforme apurou a Promotoria de Justiça, desde janeiro de 2021 a Defesa Civil de Florianópolis tem ciência de que a área se encontra em risco alto e muito alto por possibilidade de queda de talude de solo e rocha em área habitada.
A Promotoria de Justiça destaca na ação que, verificada a inexistência de condições de estabilidade e segurança, além de providenciar medidas que garantam a proteção do solo com relação ao desenvolvimento dos processos erosivos, compete ao poder público municipal agir para proteger a integridade física dos munícipes, inclusive, se necessário, providenciando a retirada dos moradores dos imóveis ameaçados.
Prefeitura não pode autorizar novas obras
Assim, a Justiça deferiu, em setembro de 2023, uma liminar determinando a elaboração de um projeto e execução das obras necessárias para a eliminação do risco no prazo de 90 dias. Se não cumprida, a pena seria de multa mensal de R$ 10 mil, limitada ao valor de R$ 500 mil, revertida ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).
Conforme a liminar, a prefeitura também teria que monitorar sempre que houver chuvas fortes no entorno das áreas de risco. Dessa forma, caso seja necessário, deveria promover a remoção dos moradores que se encontram nos imóveis localizados na área sujeita ao risco.
A liminar também proíbe a expedição de licenças, alvarás ou autorizações para edificação de novas residências, reformas, ampliações de residências, parcelamento, desmembramento e remembramento do solo no local enquanto os riscos apontados não forem eliminados, sob pena de imposição de multa.
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