O Projeto de Lei sobre igualdade salarial entre homens e mulheres, anunciado pelo Governo Federal na quarta-feira (8), não resolve o problema da disparidade salarial e ainda pode prejudicar as mulheres no mercado de trabalho, avaliam economistas. Eles lembram que o Brasil já possui legislação proibindo a discriminação salarial com base em gênero e que isso não é suficiente para impedir remuneração diferenciada.
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Pelo projeto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a igualdade salarial para o exercício da mesma função é obrigatória. Empresas que não cumprirem a regra terão que pagar multa equivalente a dez vezes o maior valor pago pelo empregador. A reforma trabalhista, aprovada em 2018, chegou a inserir um dispositivo que estabelece multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função, mas a punição é considerada pequena, o que acaba estimulando a desigualdade.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, explicou que “nos casos gritantes de discriminação”, um juiz competente poderá, em caráter liminar, determinar que a mulher receba o mesmo salário que o homem já no mês da denúncia de desigualdade.
Sobre a possibilidade dessas medidas resultarem na redução de contratação de mulheres, Tebet afirmou que esse é um discurso misógino (de ódio ou aversão às mulheres) por parte de setores produtivos. “Se algum empregador estiver discriminando uma mulher, se isso for fator para que ele não contrate uma mulher, não vai faltar empresas sérias, responsáveis e compromissadas para isso”, disse.
Apesar da boa intenção da proposta, sobre as mudanças na legislação visando a uma maior fiscalização, Carmen Migueles, professora e pesquisadora da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da FGV (Fundação Getúlio Vargas), avalia que é preciso procurar outras soluções. “Já foi proibido de muitas maneiras [a disparidade salarial], então tem horas que a gente importa soluções que não cabem na nossa sociedade, porque são soluções de outras sociedades e a gente não tá olhando aqui para os nossos problemas especificamente”, defende.
Ana Fava, especialista em Teoria Econômica, da UFABC (Universidade Federal do ABC), também é cética em relação aos efeitos práticos do Projeto de Lei da equiparação salarial. “O melhor cenário para a economia brasileira é que ela premiasse os trabalhadores mais produtivos, independente do gênero, da raça, orientação sexual ou de crença religiosa”, argumenta.
No jornal Folha de São Paulo, Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador da área de Economia Aplicada do FGV Ibre, pondera que a possibilidade de o tiro sair pela culatra não envolve apenas empresas que “querem discriminar”. A depender de como a lei será interpretada e aplicada pela Justiça do Trabalho, o risco percebido pelas companhias pode ser um fator desmotivador, ainda que a empresa faça tudo certo. “Pessoas com a mesma função devem ganhar a mesma coisa. Isso está bem esclarecido, não precisava nem de uma lei nova. A lei nova está criando multas claras, mas isso pode, dependendo da forma como se aplica, mais atrapalhar do que ajudar.”
Na avaliação dele, o projeto de lei deixa algumas dúvidas que precisarão ser esclarecidas, principalmente sobre como mensurar o que é uma mesma função. “Gerentes de uma mesma loja ou de um mesmo banco, mas que trabalham em agências com faturamentos diferentes, devem ganhar o mesmo valor?”, questiona. “No fundo, o trabalho não é o mesmo, e a lei precisa especificar esses detalhes.”
