Obra em APP é interditada por órgão ambiental em Florianópolis

Uma obra que estava sendo operada em área de preservação permanente (APP) no bairro Sambaqui, em Florianópolis, foi interditada pela Polícia Militar Ambiental (PMA) nesta quinta-feira (30). O proprietário acabou sendo autuado e os materiais de construção foram apreendidos.

De acordo com a PMA, o responsável pela obra não tinha autorização para construir, e o imóvel estava sendo feito em um terreno que fica a 30 metros de um curso d’água.

Os policiais empenhados na fiscalização emitiram um Auto de Infração Ambiental, e também um Termo de Embargo devido às irregularidades constatadas.

Os materiais de construção que foram apreendidos da obra foram levados ao quartel da 1ª Companhia de Polícia Ambiental até o julgamento do processo. Veja mais fotos:

Hotel em APP terá que ser demolido

A Justiça Federal condenou a empresa Costa Norte Hotelaria a demolir as construções pertencentes a um hotel em Ponta das Canas, no Norte da Ilha, em Florianópolis, que estão sobre área de preservação permanente (APP) e faixa de praia. A sentença da 6ª Vara Federal de Florianópolis foi proferida no dia 20 de maio em uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), da União e da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram).

De acordo com o juiz Charles Jacob Giacomini, além de ocupar a APP, parte das edificações foi construída em desacordo com o projeto aprovado pelo município. “Essa utilização privativa compromete a destinação natural desse bem, que é de fruição comum pelo povo”, considerou o magistrado. Segundo a sentença, a perícia demonstrou que houve ampliações não autorizadas na edificação. 

A ordem de demolição deve ser cumprida mediante apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a ser aprovado pela Floram, prevendo a retirada das edificações irregulares e entulhos resultantes, com recomposição da vegetação típica do local. O prazo para apresentação é de 90 dias, a contar do trânsito em julgado. Depois da aprovação, o prazo para execução será de 180 dias.

A sentença estabelece multas diárias em caso de descumprimento, que podem atingir o valor total de R$ 800 mil, além de outras medidas como interrupção do fornecimento de energia elétrica. Em último caso, ainda podem ser determinadas suspensões de CNH, passaportes e cartões de crédito dos responsáveis pelo empreendimento.