O prefeito de Jaraguá do Sul sancionou a Lei Municipal nº 9.911/2025, que amplia o acesso à Tarifa Social de água e esgoto. A medida atualiza a legislação vigente e alinha as regras municipais à Lei Federal nº 14.898/2024, que estabelece diretrizes nacionais para o benefício, voltado principalmente às famílias de baixa renda.
A nova lei, aplicada pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), redefine a estrutura tarifária e os critérios para concessão da tarifa social. De acordo com o diretor-presidente do Samae, Onésimo Sell, a legislação teve como foco na responsabilidade social e atende um público mais amplo.
“Famílias inscritas no CadÚnico, com renda per capita de até meio salário mínimo, idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) agora têm direito à tarifa social”, destacou.
Redução de valores e novas faixas de consumo com a lei
A nova estrutura tarifária promove redução significativa no valor cobrado nas faixas intermediárias de consumo. Por exemplo, para a faixa entre 11 e 15 m³, a tarifa de água será reduzida de R$ 7,61 para R$ 3,81, enquanto a tarifa de esgoto cairá de R$ 6,09 para R$ 3,04.
Moradores de condomínios populares com hidrômetro coletivo também poderão usufruir do benefício, desde que atendam aos critérios da lei federal.
Revisão tarifária e inclusão automática
Antes da sanção da nova legislação, o Samae realizou estudos técnicos e solicitou uma revisão tarifária extraordinária junto à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que aprovou os novos valores por meio de deliberação oficial.
As famílias cadastradas no CadÚnico ou que recebem o BPC estarão automaticamente no benefício. Contudo, para manter o direito, os dados devem estar atualizados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Atendimento e mais informações
Usuários com dúvidas podem entrar em contato com o Samae de Jaraguá do Sul pelo telefone ou WhatsApp: (47) 2106-9100.
Leia também: Portos de SC lideram movimentação no Sul do país – Guararema News
