A Prefeitura Municipal de Blumenau tem um prazo de 12 meses para alterar o brasão, ou seja, o distintivo da Guarda de Trânsito da cidade. A solicitação é do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), porque esta identificação não condiz com a categoria agentes de trânsito, que são os servidores que prestam este serviço à população em Blumenau.
Portanto, a prefeitura e MPSC assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que determina essa alteração. Os uniformes e viaturas terão as nomenclaturas alteradas, pois consta “Guarda Municipal”, categoria essa que não existe no serviço público de Blumenau.
Conforme o MPSC, isso pode gerar uma confusão, já que existe diferença entre “Guarda Municipal” e “Agente de Trânsito“. Por isso, a primeira mudança será na nomenclatura e, em seguida, no brasão, com as alterações solicitadas.
O termo foi assinado no início desta semana. A Guarda Municipal usou essa nomenclatura durante mais de 30 anos. Pelo menos 60 viaturas terão a nomenclatura alterada, além dos uniformes dos mais de 130 servidores públicos.
Enfim, caso a prefeitura não cumpra os ajustes listados no TAC, o município terá que pagar uma multa no valor de R$ 500 por dia de atraso, limitado a R$ 45 mil, além da execução judicial das obrigações ajustadas.
Geral
Segurança
Cultura
Circuito Político
Segurança
Segurança
Segurança
Saúde
Geral
Circuito Político
