MPSC aponta que 120 crianças seguem sem vagas em escolas no Norte da Ilha

Em Florianópolis, o Ministério Público de Santa Catarina ingressou com uma Ação Civil Pública exigindo que o Governo do Estado e a Prefeitura da Capital ampliem a oferta de vagas no Ensino Fundamental no Norte da Ilha. De acordo com a assessoria do MPSC, somente no primeiro semestre deste ano a 15ª Promotoria de Justiça da Capital recebeu mais de 500 reclamações de pais apontando problemas com falta de vagas.

O Conselho Tutelar da Região Norte de Florianópolis reconhece que pelo menos 120 crianças e adolescentes estão nesse momento em fila de espera, sem frequentar escola.

O promotor de Justiça Júlio César Mafra, titular da 15ª Promotoria de Justiça, destacou que a Constituição Federal estabelece que o Ensino Fundamental é obrigação dos Estados e dos Municípios. “A educação é um direito social previsto constitucionalmente e que deve ser assegurado com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes que dão os primeiros passos no caminho do conhecimento”, lembrou ele. Julio também apontou que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que eles têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, e assegura acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.