MPSC ajuiza ação contra Procon da Grande Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vai ajuizar uma ação civil pública contra o Programa de Proteção ao Consumidor (Procon) de Biguaçu, na Grande Florianópolis, e também contra a prefeitura do município.

A medida ocorre através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu, devido a problemas constatados na estrutura física do órgão, uma vez que a restauração do prédio foi recomendada pela Justiça em procedimento administrativo, mas de acordo com o extrato publicado no Diário Oficial do MPSC, não foi acolhida pela administração municipal.

O procedimento administrativo agora será arquivado, passando a valer apenas a Ação Civil Pública. Segundo a avaliação do MP, o estado de conservação do imóvel – que fica localizado na rua Lúcio Born, número 12, no Centro da cidade – “coloca em risco a proteção aos consumidores”.