Ministro Flávio Dino agenda audiência no STF sobre o Orçamento Secreto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino agendou para o dia 1º de agosto uma audiência para discutir um suposto descumprimento de decisão do Tribunal que determinou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto”.

O despacho ocorre após a petição feita por várias entidades, como a Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. No processo, elas comunicaram oficialmente o que chamaram de “persistência do descumprimento da decisão”.

O chamado “orçamento secreto” é o nome dado às emendas de relator, ou RP-9, que permitiam a congressistas destinar recursos da União, mas que não eram detalhadas no sistema de controle de execução orçamentária –no entanto, não é “secreto”.

Em 19 de dezembro de 2022, o STF, por 6 votos a 5, declarou a inconstitucionalidade das emendas de relator. Na época, os ministros concordaram que faltava transparência na destinação de recursos pela modalidade.

Dino irá conduzir a audiência de conciliação. Foram intimados pelo ministro para comparecimento o procurador-geral da República Paulo Gonet; o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas; e o ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU) Jorge Messias.

Antes de marcar a audiência, Dino já havia pedido que os presidentes da República, Câmara e Senado prestassem informações sobre o tema e declarou que “fica evidente o interesse dos Poderes Legislativo e Executivo em atender às ordens judiciais”. Em maio, a Câmara negou qualquer descumprimento da decisão.