Ministério Público fiscaliza decks de comércios em Balneário Camboriú

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) intensifica ações para coibir a prática irregular de estabelecimentos comerciais que utilizam decks e ocupam o espaço público no atendimento aos clientes em Balneário Camboriú.

A legislação permite essa prática, desde que os estabelecimentos cumpram as normas vigentes. No entanto, alguns estabelecimentos utilizam o espaço público de forma irregular, gerando reclamações da população por descumprirem as regras legais.

A 5ª Promotoria de Justiça do MPSC de Balneário Camboriú abriu um inquérito civil para investigar irregularidades, principalmente nas avenidas Atlântica, Central, Brasil e Terceira.

A Lei Municipal n. 4.664/2022 autoriza bares, restaurantes, cafés e similares a usarem parcialmente as calçadas para instalar decks. Contudo, o proprietário ou locatário autorizado precisa atender várias exigências legais, como respeitar normas de acessibilidade, limitar a ocupação à testada do estabelecimento, e garantir que o uso não ultrapasse 50% das calçadas, mantendo uma largura mínima de três metros para o passeio público.

A legislação também exige que os usuários paguem uma contrapartida financeira anual ao Município de Balneário Camboriú até 31 de janeiro. Quando há inadimplência por 60 dias, a administração pública deve revogar a autorização.

Regras e contrapartida devem ser respeitadas

O Promotor de Justiça José de Jesus Wagner, titular da 5ª PJ de Balneário Camboriú, destaca que muitos estabelecimentos ocupam as calçadas de forma irregular, fechando decks frontal e lateralmente ou excedendo os limites permitidos, o que configura apropriação do espaço público.

“Além disso, vários bares e restaurantes colocam caixas de som e amplificadores nos decks, entre outros equipamentos proibidos pela norma municipal”, afirma Wagner.

Ele ressalta que o uso irregular do espaço público é facilmente perceptível. “Estabelecimentos que utilizam esses espaços sem pagar a contrapartida prejudicam a coletividade. A Administração Pública precisa agir nesses casos para proteger o interesse público e cumprir os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade”, detalha o promotor.

Nesta fase inicial da apuração, o Ministério Público requisitou ao Município a relação completa dos estabelecimentos autorizados a usar decks, os valores das contrapartidas financeiras e a situação dos pagamentos. Em casos de inadimplência, o MPSC exigiu que a administração adote medidas para impedir a renovação automática das autorizações. A Promotoria também solicitará fiscalizações diárias nas principais avenidas e ruas adjacentes para combater as irregularidades no uso das calçadas.