O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) voltou a liberar o edital de licitação para a contratação de uma empresa que realize a restauração das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Machado Salles, em Florianópolis. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público, proferida nesta terça-feira (20) O julgamento teria derrubado a liminar que interrompeu o processo e adiou o início dos trabalhos.
A Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade (SIE) lançou o edital ainda no em dezembro do ano passado. Porém, o imbróglio começou quando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/SC) considerou inabilitada a empresa que ofereceu o menor preço para remover as passarelas de pedestres desativadas das pontes.
De acordo com o Crea, a companhia não teria documentos comprobatórios de que já teria executado algum serviço do mesmo tipo anteriormente e nem a Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedida pelo próprio Conselho.
Por conta disso, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SC) abriu um recurso, a fim de reverter a suspensão do edital para que as obras pudessem ser iniciadas. Sendo assim, o Crea removeu a restrição da companhia.
Conforme informado pelo procurador do Estado Luiz Dagoberto Corrêa Brião em julgamento nesta terça, o objetivo da administração estadual era agilizar a execução do serviço nas pontes.
“A Administração Pública quer apenas a legalidade estrita do procedimento administrativo. Pouco importa que seja uma empresa ou outra, o que os catarinenses precisam é que o trabalho seja feito”, explicou.
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