Justiça suspende audiência do Plano Diretor na Grande Florianópolis

Uma audiência pública que estava agendada para discutir a revisão do Plano Diretor em Biguaçu, na Grande Florianópolis, foi suspensa pelo Ministério Público de Santa Catarina. A reunião era para acontecer na quinta-feira (13), e foi marcada e divulgada apenas dois dias antes.

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu relatou que a audiência pública, marcada para 13 de junho, foi divulgada através de uma publicação no site da Câmara de Vereadores na noite de 11 de junho.

“Em suma, a Câmara de Vereadores de Biguaçu publicou um Edital de Convocação para Audiência Pública, a menos de 48 horas da data e horário agendados para o ato, sem conferir à população tempo hábil para tomar conhecimento efetivo e poder participar do ato, bem como sem publicar as `emendas, com as propostas de alteração ao projeto encaminhado pelo Poder Executivo, o que não permite o prévio conhecimento, pela população, sobre o teor efetivo das emendas e propostas de modificação do Plano Diretor”, constatou o Promotor de Justiça Marco Antonio Schütz de Medeiros.

O pedido de liminar do MP para suspender a audiência se baseou no Estatuto das Cidades, que determina que a edição ou alteração do Plano Diretor e de leis afetas a direito urbanístico deve ser precedida de participação popular. Acrescenta, ainda, que, a fim de assegurar a publicidade e a participação popular, a Resolução n. 25, de 18 de março de 2005, do Ministério das Cidades (Conselho das Cidades) exige que se dê ciência à população dos cronogramas e locais das reuniões, bem como de apresentações de estudos e propostas, pelos mais amplos meios, com antecedência mínima de 15 dias. É necessária, ainda, a publicação dos resultados e das propostas existentes em todas as etapas do processo.

Para o Promotor de Justiça, a divulgação da audiência apenas no site do Legislativo, não respeitando a ampla publicidade que a lei exige, sem especificar os assuntos a serem debatidos e os projetos apresentados à população, além de não observar o prazo de 15 dias, deixou evidente a ausência de ampla divulgação, o que afeta cabalmente a participação popular. No mesmo dia em que foi ajuizado, o pedido liminar foi deferido pela Justiça, através da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu, que determinou o cancelamento da audiência pública e o respeito das exigências legais para uma nova audiência.