A Justiça Federal determinou que a Prefeitura de Florianópolis seja notificada a comprovar o cumprimento de sentença definitiva sobre áreas de preservação permanente (APP) e não edificáveis no entorno da Lagoa da Conceição. A sentença transitou em julgado em 2010 e obriga o município a considerar como APP todas as áreas definidas como área verde de lazer, residenciais, turísticas e comerciais, na faixa de 30 metros da margem da Lagoa, e, em decorrência, considerá-las interditadas para construção.
O despacho foi assinado na segunda-feira (6), pelo juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal da Capital (Ambiental), e prevê a intimação pessoal do prefeito Topázio Neto. O juiz também determinou ao Ministério Público Federal (MPF) que apresente, em 60 dias, o demonstrativo atualizado da multa diária de R$ 500 estabelecida em setembro de 2019, aumentada para R$ 1 mil por dia em abril deste ano. Depois de informado o valor, o município poderá se manifestar.
A sentença obriga o município a efetuar o levantamento de todas as ocupações na faixa de marinha, identificando os responsáveis e indicando aqueles que obtiveram alvarás e as respectivas datas. A administração municipal deve promover a abertura dos acessos para pedestres à orla ao redor da lagoa, a pelo menos 125 metros um do outro.
Outra determinação proíbe todas as obras e construções, além de promover a desocupação das edificações e equipamentos privados existentes, a fim de permitir a passagem e circulação de pedestres.
Com informações do Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região
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