Justiça determina paralisação de atividades de complexo esportivo na Capital

Após denúncias, um complexo esportivo do bairro Campeche, em Florianópolis, terá que paralisar as atividades. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão judicial favorável à paralisação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Além disso, o mesmo ato, determina que a prefeitura da Capital cancele o alvará de funcionamento vigente e fiscalize o cumprimento da decisão liminar.   

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deferiu a medida liminar proposta pelo MPSC ingressada por meio de recurso. Ela aponta que o estabelecimento comercial não pode continuar funcionando em no imóvel cujas edificações, além de construídas clandestinamente, apresentam irregularidades urbanísticas que impedem a concessão de habite-se – sem o qual não pode haver ocupação ou uso da propriedade urbana, conforme previsão legal.  

Vizinhos denunciaram as irregularidades  

De acordo com o Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng, que atua na área da defesa do meio ambiente e da ordem urbanística na região, antes do ajuizamento da ação houve a instauração de um inquérito civil para apurar a existência de irregularidades na construção e no funcionamento do complexo esportivo. O caso chegou ao conhecimento do MPSC por meio de vizinhos, os quais se organizaram depois em forma de associação. 

O proprietário do imóvel e a pessoa jurídica estabelecida no local realizaram algumas tentativas de regularização das obras na via administrativa. Porém, não tiveram sucesso porque as edificações não atendem à legislação urbanística.

No entanto, por força de decisão judicial, o estabelecimento comercial continuou exercendo suas atividades até a análise definitiva do último pedido administrativo de regularização. Por fim, a Justiça decidiu pelo fechamento do complexo esportivo.  

Problemas apontados no complexo esportivo

Para o recurso, o MPSC argumentou que “a manutenção das atividades econômicas, sem a devida apresentação de habite-se, configura inegável enriquecimento ilícito, coloca em xeque a segurança dos frequentadores e provoca desordem social”.

Entre os problemas apontados estão o risco de enchentes, devido à falta de informações sobre a captação da água pluvial e o sistema de drenagem. O mínimo afastamento entre as quadras esportivas e as residências limítrofes também é uma reclamação, pois sem a devida proteção acústica causa perturbação de sossego.

A falta de vagas de estacionamento também gerou transtornos. Isso porque, além de tornar espaços públicos escassos, favorece estacionamentos irregulares em frente a portões e sobre calçadas, em detrimento da liberdade de locomoção das pessoas em geral, especialmente de idosos e com deficiência.     

“Além das irregularidades urbanísticas, o estabelecimento é alvo de diversas reclamações da comunidade. Moradores relatam o uso indevido de fonte sonora em áreas externas, a realização de festas e eventos sem autorização e constantes conflitos com vizinhos. Em reunião recente, membros da associação de moradores reafirmaram o desejo de ver as atividades econômicas do clube paralisadas diante dos impactos negativos causados à vizinhança”, ressaltou o Promotor de Justiça. 

De acordo com o MPSC, o caso seguirá sob acompanhamento para garantir o cumprimento da decisão judicial, que visa a proteção do meio ambiente urbano e dos demais direitos da coletividade.