Igualdade salarial entre homens e mulheres será critério para premiar empresas em SC

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na terça-feira (28) o Projeto de Lei que inclui a igualdade salarial entre homens e mulheres como um dos requisitos para a concessão do Troféu Responsabilidade Social – Destaque SC para empresas estabelecidas em território catarinense.

De acordo com o 1º Relatório de Transparência Salarial com recorte de gênero, as mulheres ganham 29,4% a menos do que os homens no estado de Santa Catarina. O documento, apresentado este ano pelos ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e das Mulheres, contém dados extraídos das informações enviadas pelas empresas com 100 ou mais funcionários — perfil exigido por lei para apresentar os dados para o Governo Federal.

A premiação já é considerada uma referência no meio empresarial do Estado e é concedida anualmente pelo Legislativo de Santa Catarina para valorizar empresas privadas, públicas ou ONGs comprometidas com a responsabilidade socioambiental. A premiação chega a 13ª edição em 2024.

“A partir de agora, a comissão julgadora vai passar a considerar como critério de seleção, a igualdade salarial entre homens e mulheres que tenham o mesmo cargo e atribuições e os exerçam pelo mesmo tempo de serviço, com graus de instrução iguais ou equivalentes”, explica a deputada Luciane Carminati (PT), autora da proposta.

Segundo Luciane, o projeto traz efetividade à proibição de discriminação salarial de gênero que já é prevista na Constituição Federal, na CLT e em leis recentes – mas que na prática, ainda não é uma realidade. No ano passado, o presidente Lula sancionou a Lei nº 14.61/23 que aborda a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, modificando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Por força da lei, empresas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres”, argumenta Luciane.