O Governo de Santa Catarina está autorizado a dar prosseguimento ao processo de realização de concurso da Polícia Militar. O edital foi lançado em 2023, mas estava suspenso desde janeiro deste ano por determinação da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, por conta da limitação de 10% para participação de mulheres prevista na disputa.
A nova decisão (de liberação) foi anunciada nesta sexta-feira, 19, após finalização do julgamento em plenário virtual da Corte. Os 11 ministros do STF foram favoráveis aos argumentos apresentados pelo Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
A proposta apresentada pelo Estado foi cancelar a divisão de vagas por gênero, como prevista no edital, e unificar a listagem final classificatória. Conforme argumento da PGE, tal medida, ainda assim, vai garantir, o mínimo de 10% para mulheres como previsto em Lei. A primeira a se manifestar favoravelmente foi Cármen Lúcia, a relatora do processo.
Ao expressar concordância com a continuidade do concurso, a ministra também destacou que as normas questionadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), ao destinarem 10% das vagas de concurso público estadual a candidatas do sexo feminino, “buscaram democratizar o acesso ao serviço público, fomentando a presença feminina nas carreiras militares estaduais.
O voto favorável ao prosseguimento do processo foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Nunes Marques, Luiz Fux e Luis Roberto Barroso. O concurso prevê a ampliação dos quadros de oficiais e praças da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), oferecendo 500 vagas
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