Fechamento do Hospital Psiquiátrico de Custódia é suspenso

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve uma medida liminar para evitar o fechamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), em Florianópolis. Com base em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinando o encerramento das atividades de todos os hospitais de custódia do país, a unidade teria que fechar totalmente as portas até o dia 28 de agosto.

O pedido foi feito pela 6ª Promotoria de Justiça da Capital ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Com a medida liminar, a unidade permanecerá em funcionamento até que uma ação, que contesta a resolução do CNJ seja julgada.

O Promotor de Justiça Rodrigo Cunha Amorim ingressou com um mandado de segurança junto ao TJSC contra a portaria que interditou parcialmente o HCTP, proibindo o ingresso de novos pacientes. No entanto, o trâmite do mandado de segurança acabou suspenso devido à instauração de incidente de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, o qual entendeu que a ação de inconstitucionalidade que tramitava no STF precisaria ser julgada em primeiro lugar.

Porém, ocorreu uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo o pedido para manter em funcionamento o Hospital de Custódia do Rio de janeiro. O promotor, portanto, retomou o pedido, que foi atendido pelo Tribunal de Justiça catarinense.

“A medida é importante por manter em funcionamento a principal instituição de cumprimento de medida de segurança e tratamento para pessoas com transtorno mental em conflito com a lei penal, possibilitando mais tempo para uma ação estruturante com saúde pública na Rede de Atenção Psicossocial, para um cumprimento seguro da política antimanicomial“, considera Amorim.

O promotor considera, ainda, que o fechamento do HCTP no presente momento traria risco de dano irreparável ao tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais em conflito com a lei penal e à própria sociedade, por conta da falta de estrutura na rede pública de atendimento.

“Os hospitais gerais, CAPs e Serviços de Residencial Terapêutico não possuem capacidade para absorver o tratamento do referido público. Há pacientes de grande periculosidade que necessitam de local adequado e estruturado para seu tratamento e recuperação, o que não existe atualmente na Rede de Atenção Psicossocial“, completa.

Entenda o caso do fechamento do Hospital de Custódia

O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico abriga pessoas que cometeram algum crime, mas foram diagnosticadas com doenças mentais e, portanto, são consideradas inimputáveis. Santa Catarina hoje dispõe de uma unidade, em Florianópolis, dentro do Complexo Penitenciário da Agronômica.

Devido a uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cumprimento à Lei Antimanicomial, a portaria do Juízo de Execução Penal da Capital fez com que o HCTP parasse de receber novos pacientes em fevereiro deste ano. A resolução do CNJ determina, ainda, que essas instituições encerrem suas atividades até o dia 28 de agosto. A partir dessa data, os internos deverão ser liberados para receber atendimento domiciliar, na rede de atenção psicossocial (RAPs).

O MPSC questiona judicialmente a decisão do CNJ em razão da incapacidade da Rede de Atendimento Psicossocial de absorver esse público, especialmente pacientes com grau elevado de periculosidade.