Uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) promete facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação para a população vulnerável. Sancionada recentemente, a Lei nº 15.153/2025 autoriza os órgãos estaduais a destinarem o dinheiro arrecadado com multas de trânsito para o financiamento da CNH Social.
Critérios de participação
O programa atende cidadãos que cumprem requisitos específicos de renda e vulnerabilidade. Para solicitar o benefício, o candidato precisa ter pelo menos 18 anos completos. Além disso, o interessado deve manter a inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
A renda familiar limite segue as regras estabelecidas por cada estado ou pelo Distrito Federal. Quem precisa fazer a inscrição ou atualizar os dados do CadÚnico deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do seu município.
Gratuidade completa no processo
A CNH Social garante isenção total de custos para o beneficiário durante todas as etapas da formação. O programa cobre os exames médicos e psicológicos obrigatórios, além de custear as aulas teóricas e práticas na autoescola.
Além disso, o participante também não paga as taxas de provas teóricas e práticas. O benefício inclui até mesmo a taxa do primeiro reteste em caso de reprovação, finalizando com a emissão gratuita do documento.
Impacto na empregabilidade e execução
A conquista do documento abre portas no mercado de trabalho formal e autônomo. Os novos condutores ganham autonomia para atuar em setores como transporte de passageiros, entregas por aplicativos, logística e serviços rurais.
Como a execução do programa ocorre de forma descentralizada, cada governo estadual define o seu próprio cronograma. Por fim, os órgãos locais publicam os editais nos sites do Detran com a oferta de vagas, regras de seleção e cotas específicas.
