O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um novo sistema para acompanhar a atuação de crianças e adolescentes nas redes sociais. A medida foi aprovada na última semana e institui o Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD). Com isso, a Justiça passará a reunir, monitorar e consultar todas as autorizações concedidas para atividades em plataformas digitais.
Sistema reunirá todas as autorizações
A partir de agora, cada autorização judicial ficará registrada no BNAD. Dessa forma, juízes de todo o país poderão consultar decisões já concedidas antes de analisar novos pedidos.
Além disso, o sistema permitirá acompanhar a atuação de menores no TikTok, Instagram, Facebook e em outras redes sociais. A regra vale para perfis próprios, de responsáveis e também de terceiros.
Segundo o CNJ, a iniciativa busca padronizar as decisões judiciais. Ao mesmo tempo, pretende aumentar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Autorização será obrigatória
A nova resolução determina que toda participação de menores dependerá de autorização judicial individual.
Ou seja, cada pedido será analisado separadamente. Durante essa avaliação, o juiz deverá considerar a frequência da exposição, o tipo de conteúdo, a existência de monetização e o alcance das publicações.
Além disso, a Justiça também avaliará se a atividade é compatível com o desenvolvimento físico, emocional, social e educacional da criança ou do adolescente.
Inclusive, a autorização continuará sendo obrigatória mesmo quando a participação ocorrer em campanhas coletivas ou conteúdos produzidos por terceiros.
Alvarás terão prazo definido
Outra mudança importante envolve a validade das autorizações.
Para crianças, o alvará poderá valer por até 12 meses. Já para adolescentes a partir de 12 anos, o prazo máximo será de 18 meses.
Depois desse período, será necessário solicitar uma nova autorização judicial caso a atividade continue.
Ministério Público participará do processo
Além da análise do juiz, o Ministério Público deverá participar obrigatoriamente de todos os processos.
Ao mesmo tempo, a Justiça definirá como serão administrados os valores obtidos por menores em atividades remuneradas nas redes sociais.
Ainda durante a análise, os magistrados deverão observar a carga horária, os intervalos para descanso, a alimentação, a frequência escolar e a proteção da saúde física e emocional.
Resolução amplia a proteção de crianças
Por outro lado, a norma também estabelece uma série de proibições.
Ficam vedadas participações em publicidade infantil abusiva. Também serão proibidos conteúdos que incentivem apostas, jogos de azar, violência, discriminação ou discursos de ódio.
Além disso, menores não poderão participar de conteúdos considerados entre as piores formas de trabalho infantil.
Segundo o CNJ, essas restrições fortalecem a proteção integral prevista na legislação brasileira.
Banco de dados ajudará a orientar decisões
Além de reunir as autorizações, o BNAD produzirá estatísticas nacionais sobre a atuação de crianças e adolescentes nas redes sociais.
Com essas informações, o CNJ pretende fortalecer políticas públicas e aumentar a transparência das decisões judiciais.
Por fim, o relator da resolução, conselheiro Fábio Francisco Esteves, afirmou que o novo sistema trará mais segurança jurídica para famílias, plataformas digitais e para todo o sistema de proteção da infância.
Assim, o CNJ estabelece regras mais claras para a atuação de influenciadores mirins. Ao mesmo tempo, reforça o controle sobre a exposição de menores na internet e amplia os mecanismos de proteção no ambiente digital.
