Região Santa Catarina

Associação aciona STF contra normas que proíbem criação de pit bulls em SC

Entidade diz que regras estaduais podem levar à extinção da raça no estado

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Associação aciona STF contra normas que proíbem criação de pit bulls em SC
Foto: divulgação

A Associação Intercontinental de Cinofilia (AIC) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei e um decreto de Santa Catarina que proíbem a criação e a comercialização de cães da raça pit bulls e de seus cruzamentos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7850 foi distribuída ao ministro André Mendonça.

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Para a AIC, a Lei estadual 14.204/2007 e o Decreto 1.047/2025 tratam de temas que competem exclusivamente à União. Como comércio exterior e interestadual e propriedade de animais como os pit bulls. Além de princípios constitucionais como a livre iniciativa e a proteção dos animais.

Sobre esse ponto, a entidade também argumenta que as normas não podem ser justificadas como medida de proteção ambiental. Já que impõem medidas,  como a castração obrigatória de filhotes, que podem levar à extinção da raça no estado.

A associação pede que o STF conceda uma medida cautelar para suspender as exigências impostas aos criadores até o julgamento do caso.