Nessa quarta-feira (20), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei (PL) que proíbe empresas financeiras de contactar idosos, pensionistas e servidores públicos vinculados ao INSS para oferta de credito consignado.
Além das ligações telefônicas, o PL proíbe a publicidade de serviços, para essas categorias, por meio de aplicativos de mensagens ou qualquer outra mídia digital. O texto ainda deve ser aprovado em outras comissões.
Em 2021, o Procon de Santa Catarina registrou um aumento de 280% no número de reclamações relacionadas a crédito consignado. Em 2022 foram registradas mais de 4 mil reclamações do mesmo tema.
A principal reclamação é de que as instituições financeiras cobram, indevidamente, créditos consignados que não foram contratados. Em Santa Catarina tramitam mais de 50 mil processos sobre o tema.
Conforme o Projeto de Lei, a contratação de empréstimos ou financiamentos é proibida de ser formalizada através de ligações telefônicas ou outro meio digital.
Portanto, o contrato só pode ser efetivado mediante assinatura e apresentação de documentação oficial do contratante.
Agora, o texto deverá passar pela comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação, além da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa.
Um Projeto de Lei é um tipo de proposta normativa que é deliberada em um parlamento. Essa proposta depende da aprovação do órgão legislativo e do poder executivo para entrar em vigor.
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