Acordo com o MPSC obriga prefeitura a realizar concurso público

A Prefeitura de Camboriú deve realizar um concurso público, regularizar as contratações temporárias e revisar os cargos comissionados da administração. A decisão integra um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que a administração municipal firmou com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

A 2ª Promotoria de Justiça de Camboriú iniciou as tratativas no começo do ano, o que levou à formalização do acordo. O MPSC propôs o TAC devido ao uso recorrente e irregular de contratações temporárias pela Prefeitura, prática adotada como regra ao longo dos anos, em desrespeito ao princípio do concurso público previsto na Constituição Federal de 1988.

O Município se comprometeu a restringir as contratações temporárias apenas às situações excepcionais permitidas por lei, exonerar servidores comissionados que não se enquadram nos critérios legais, corrigir problemas nas contratações de terceirizados e empregados públicos e realizar um concurso público até 31 de dezembro de 2025, homologando os resultados.

Além disso, a administração municipal deve adequar todo o quadro de servidores até dezembro de 2026. Para isso, precisará substituir gradativamente os ocupantes irregulares por servidores efetivos, garantindo que não haja mais contratações indevidas. O descumprimento do acordo pode gerar sanções legais contra o Município.

Ação civil pública motivou a assinatura do TAC

O MPSC ajuizou uma Ação Civil Pública em 15 de fevereiro de 2022 para obrigar a Prefeitura a realizar concurso público. Dessa forma, obrigaria a Prefeitura a encerrar as contratações temporárias irregulares.

Mesmo após promover um concurso público em 2022, a administração municipal manteve a contratação de servidores sem concurso, muitas vezes por meio da análise de currículo e entrevistas, sem critérios objetivos.

Além disso, o concurso não incluiu todos os cargos necessários, como aqueles vinculados a programas de saúde, e muitos aprovados ainda aguardam nomeação. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina também apontou as irregularidades, reforçando a necessidade de correções imediatas.