O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou recentemente uma lei que autoriza o pagamento automático de pensão alimentícia por meio do sistema Pix. A medida amplia os mecanismos de cobrança e atinge devedores que não possuem desconto direto em folha de pagamento. A nova regra entra em vigor em julho de 2027.
O que muda com a nova regra
- Fim da dependência de ação voluntária: Atualmente, o pagamento depende do devedor fazer transferências manuais, pagar boletos ou ter desconto no salário.
- Transferência automática: A partir de julho de 2027, o banco executará o débito e o crédito na conta do beneficiário na data fixada pelo juiz.
- Sem exigência de nova autorização: O procedimento dispensará qualquer validação mensal do titular da conta.
Quem pode solicitar o Pix
- Beneficiários com pensão fixada por decisão da Justiça.
- Pessoas com acordo de pensão homologado judicialmente.
- Mães, pais ou responsáveis legais que detêm a guarda de crianças e adolescentes.
- Quem já possui título executivo judicial determinando o pagamento.
Passo a passo para fazer o pedido
- Procure assistência jurídica: Acione a Justiça por meio de advogado, Defensoria Pública ou Ministério Público. Pessoas sem recursos podem recorrer a defensorias ou núcleos jurídicos universitários.
- Faça o requerimento: A beneficiária ou seu representante solicita a adoção do mecanismo ao juiz do processo.
- Informe os dados bancários: Forneça as informações da conta de origem, da conta de destino e a chave Pix.
- Aguarde a decisão judicial: Se aceitar o pedido, o juiz expede uma ordem eletrônica com valor, data do débito, contas envolvidas e período do pagamento.
Regras e punições em caso de não pagamento
- Impossibilidade de cancelamento: O titular não pode cancelar a transferência pelo aplicativo do banco. Qualquer alteração exige nova decisão judicial.
- Falta de saldo: Se não houver saldo no dia do vencimento, o banco registra imediatamente a inconsistência.
- Bloqueio de bens: O registro formal permite que o Poder Judiciário determine o bloqueio de outros ativos financeiros do devedor até quitar o valor em atraso.
Combate ao inadimplemento
A mudança no Código de Processo Civil busca reduzir o inadimplemento recorrente e simplificar a cobrança de dívidas alimentares. Dessa forma, a legislação brasileira moderniza a execução da pensão alimentícia e assegura proteção imediata às famílias beneficiadas.
