O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o influenciador Gabriel Piccolo, conhecido nas redes sociais como “Menino da Lei”, a pagar R$ 30 mil por danos morais após a publicação de vídeos sobre uma imobiliária de Praia Grande, no litoral paulista. Embora produza conteúdos sobre leis para milhões de seguidores, ele não possui formação superior em Direito.
A decisão ocorreu em segunda instância. Com isso, o TJ-SP determinou o pagamento de R$ 15 mil à imobiliária e outros R$ 15 mil ao proprietário da empresa.
A defesa do influenciador, no entanto, apresentou embargos de declaração. Portanto, o processo ainda não terminou. Depois da análise desse recurso, a defesa também poderá tentar levar o caso às instâncias superiores.
Quem é o ‘Menino da Lei’?
Gabriel Piccolo completa 26 anos na próxima segunda-feira (27). Nos últimos anos, ele ganhou espaço nas redes sociais ao publicar vídeos sobre leis e situações do cotidiano.
Atualmente, o influenciador reúne mais de 3 milhões de seguidores. Em seus conteúdos, costuma comentar casos que viralizam na internet e, a partir deles, apresenta interpretações sobre normas federais, estaduais e municipais.
Além disso, Gabriel aborda temas ligados a diferentes áreas do Direito, entre elas questões civis, criminais e trabalhistas.
Apesar disso, o próprio influenciador já afirmou aos seguidores que não possui formação superior em Direito.
Antes de conquistar projeção nas redes sociais, Gabriel trabalhou por mais de dois anos como vendedor em lojas de móveis de Praia Grande. Posteriormente, também atuou durante cerca de cinco meses como consultor de vendas em uma empresa de eletrônicos.
Como começou o processo contra o influenciador?
O caso começou depois que Gabriel estacionou o carro em frente a uma imobiliária de Praia Grande. Em seguida, alguém o orientou a retirar o veículo do local.
A partir daí, o influenciador iniciou uma gravação e passou a questionar a situação do estacionamento existente em frente ao estabelecimento.
Posteriormente, Gabriel publicou vídeos nos quais afirmou que a área seria pública. Além disso, questionou o rebaixamento da guia da calçada.
A imobiliária, porém, contestou as afirmações. Durante o processo, a defesa da empresa sustentou que o influenciador interpretou de forma equivocada uma norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Além disso, a empresa apresentou documentos à Justiça. Entre eles estavam matrículas imobiliárias, plantas aprovadas pela Prefeitura de Praia Grande e uma manifestação oficial do município.
Com base nesse material, o TJ-SP concluiu que o estacionamento está localizado em uma área privada pertencente à empresa. Portanto, segundo o Tribunal, não havia ocupação irregular de vagas públicas.
Por que o TJ-SP condenou o ‘Menino da Lei’?
Inicialmente, a Justiça rejeitou o pedido de indenização. Em setembro de 2025, a primeira instância entendeu que os vídeos não identificavam diretamente a imobiliária.
O proprietário da empresa, entretanto, recorreu da decisão.
Ao analisar novamente o caso, a 27ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP mudou parcialmente a sentença e reconheceu a responsabilidade civil do influenciador.
Segundo os desembargadores, Gabriel publicou as acusações sem verificar adequadamente as informações. Além disso, embora não tenha citado diretamente o nome da imobiliária durante toda a gravação, o vídeo mostrou elementos suficientes para que usuários das redes sociais identificassem o estabelecimento.
A repercussão das publicações também influenciou a decisão.
Depois da divulgação dos vídeos, seguidores identificaram a imobiliária e passaram a publicar críticas contra a empresa e seu proprietário. Diante disso, os magistrados concluíram que o conteúdo ultrapassou os limites da liberdade de expressão e atingiu a reputação dos envolvidos.
Assim, o Tribunal fixou uma indenização total de R$ 30 mil.
Influenciador terá que publicar retratação?
Não.
Apesar da condenação por danos morais, o TJ-SP rejeitou o pedido para obrigar Gabriel Piccolo a publicar uma retratação.
Da mesma forma, o Tribunal não proibiu o influenciador de voltar a falar sobre o assunto. Segundo os desembargadores, uma proibição genérica contra futuras manifestações poderia caracterizar censura prévia.
Além disso, a Justiça ainda deverá analisar uma possível multa relacionada ao cumprimento de uma ordem anterior para retirada dos vídeos. O juízo responsável pela execução da sentença ficará encarregado dessa decisão.
Por enquanto, portanto, o processo continua aberto.
A defesa do influenciador apresentou embargos de declaração e aguarda uma nova decisão. Depois disso, ainda poderá tentar recorrer às instâncias superiores, desde que cumpra os requisitos previstos pela legislação.
